a lei federal n.º1079 de 10/4/1950 dou de 12/4/50

PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO

A LEI FEDERAL N.º 1079 DE 10 DE ABRIL DE 1950 – DOU DE 12/4/1950 – DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO

MARCOS BATALHA
CONSELHEIRO MUNICIPAL