A LEI FEDERAL N.º 10,028 DE 19/10/2000 - DOU DE 20/10/2000

PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO :

A LEI FEDERAL N.º 10,028 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000- DOU DE 20/10/2000 – “ ALTERA O DECRETO-LEI M.º 2,848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL , A LEI FEDERAL N.º 1079 DE 10 DE ABRIL DE 1950 E O DECRETO-LEI N.º 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

MARCOS BATALHA
CONSELHEIRO MUNICIPAL