DECRETO-LEI N.º 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO :

DECRETO-LEI N.º 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 – “ Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores , e dá outras providências.

MARCOS BATALHA
CONSELHEIRO MUNICIPAL